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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 16:37
TRE permite manifestação de apoio no Orkut
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu que é permitida a manifestação de apoio à candidatura no site de relacionamento denominado Orkut.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 02:00
Lei nº 11.535, de 30 de outubro de 2007
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2004 - 09:02
TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo
O objetivo do recurso da Embasa era o de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 16:28
Demitido servidor que atacou tribunal e juízes nas redes sociais
O servidor foi condenado por ter divulgado notícias falsas e ofensivas ao Tribunal, aos seus juízes e servidores.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 16:10
PGR considera inconstitucional lei que cria estatuto da magistratura no Rio de Janeiro
Pela Constituição Federal, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:50
Maioria do STF vota por legalidade do ProUni
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se a favor da legalidade do programa do governo federal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Julho de 2016 - 11:42
Primeiras Ponderações à Desapropriação Confiscatória: A Intervenção do Estado na Propriedade com espeque no artigo 243 da Constituição Federal
Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 11:04
Justiça Federal é competente para julgar falta de assinatura em carteira de trabalho, diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 13:07
2ª Turma acolhe recurso do MP e modifica julgamento sobre ação penal contra policial federal
Considerando erro material, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) modificou decisão
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 13:10
Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal
Sancionou em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 18:47
Polícia Federal vai se adequar à norma que restringe uso de algemas em 15 dias
corporação vai se adequar às normas impostas pela súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê o uso de algemas em casos excepcionais.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 13:03
Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal.
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Legislação » Resoluções Publicado em 13 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução nº 21.620
Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 11:43
STJ afasta multa imposta ao ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido do Governo
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 09:00
ALERJ ajuíza ação contra Receita Federal para obter dados fiscais de conselheiros do TC-RJ
A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (ALERJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 16:27
Tribunal decide que grávida pode ser demitida por justa causa
Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 18:15
Tribunal aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto
Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 09:44
Atuação em delação premiada não impede juiz federal Sérgio Moro de julgar ação penal
Segundo os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que o ordenamento
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 13:08
STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos
O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 15:21
Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Competência da Justiça Federal.
Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que
